STJ declara inconstitucionalidade sobre o FUNRURAL

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Contribuição Previdenciária sobre a Comercialização Rural (FUNRURAL).

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Com isto, o produtor rural, sendo pessoa física e empregador, passou a poder buscar na Justiça Federal a exoneração da referida contribuição de 2,1% sobre sua receita bruta na comercialização de produtos agropecuários, bem como a devolução de todas as parcelas recolhidas não atingidas pela prescrição, ou seja, os últimos 5 anos.

O FUNRURAL, segundo o STF,  é inconstitucional no que diz respeito à contribuição do produtor rural que não seja segurado especial e desde que seja pessoa física e empregador.

Em princípio a legitimidade para reivindicar é do produtor, pois ele é o contribuinte, a indústria é mera responsável tributária, entretanto, o produtor deverá provar que sofreu o ônus da contribuição.

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De qualquer forma, o produtor deve avaliar, antecipadamente, sua situação pessoal, se é mais vantajoso contribuir sobre a produção (caso do FUNRURAL) ou sobre a folha (de 20% a 23% sobre o valor da folha de salários). Em alguns casos, o produtor já paga essa porcentagem sobre a folha de salários.

 

O produtor tem que entrar na justiça individualmente ou em grupo de produtores para buscar a restituição do que indevidamente pagou, bem como, para suspender a cobrança futura, com depósito ou não das parcelas em juízo.

Deverá ser anexado nota de produtor, contra nota da indústria, comprovando a retenção e o desconto. Deverá também juntar a GPS para provar que tem empregados.

Para comprovar a condição de empregador deve-se juntar também RAIS ou GFIP.

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por: Renato Sedlacek Moraes

 

 

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