LIMINAR DETERMINA MATRÍCULA DE CRIANÇA NA ESCOLA

SEDLACEK ADVOCACIA, consegue liminar na Justiça sob pena de multa na hipótese de descumprimento da decisão.

 

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Vara da Infância de da Juventude de Araçatuba concedeu liminar determinando que a Prefeitura matricule em uma escola de educação infantil da cidade, uma menina de 3 anos e 8 meses, que veio com a família de Santa Bárbara D’Oeste no início do ano.

 

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Desde então, a mãe da criança tenta matriculá-la em uma creche para poder trabalhar, porém, não encontra vaga.

No despacho do último dia 19, o Juiz Adeilson Ferreira Negri determina que a menina seja matriculada em uma creche municipal próximo à casa dela, em período integral. Em caso de descumprimento, é prevista uma multa diária de R$ 300, contados a partir do sexto dia após a administração municipal ser notificada. A multa é cumulativa, podendo chegar até R$ 60 mil. O município pode recorrer.

 

CASOS JURÍDICOS jormal-005-2A ação contra a Prefeitura em favor da criança foi movida pelo advogado Renato Sedlacek. Nela ele cita que a mãe da criança mudou-se para Araçatuba no final de janeiro, mas antes da mudança, a mãe pediu à Secretaria Municipal de Educação de Santa Bárbara D’Oeste, a declaração da matrícula da filha e a solicitação de transferência para outra escola em Araçatuba.

 

Foi entregue a ela um documento indicando o nível escolar da menina e solicitando a transferência dela para uma escola de Araçatuba, no Jardim 1. A família chegou à cidade antes do início do período escolar e a mãe percorreu as escolas infantis próximas à casa dela para matricular a filha.

No EMEB (Escola Municipal de Educação Básica) Alice Couto de Moraes, a diretora informou que não havia mais vagas para o ano letivo e a orientou que procurasse a EMEB Mariazinha Sanches de Oliveira Costa Miloch. Nessa escola, um funcionário disse que havia recebido ligação da diretora da outra unidade escolar, mas também não tinha condições de receber a aluna por ausência de vagas.

Na tentativa de conseguir matricular a filham a mãe procurou a Secretaria Municipal da Educação, que a orientou voltar nas duas escolas que havia visitado e também ir à EMEB Camila Tomashinky. Ela foi às três unidades escolares, mas não conseguiu a matrícula da criança.

A mulher retornou à Secretaria de Educação de Araçatuba e foi informada que o pedido de transferência feito pela Prefeitura de Santa Barbara D’Oeste não garantia que a filha dela obteria uma vaga em creche, e pediu que ela verificasse constantemente as escolas, pois, eventualmente poderia surgir alguma vaga. Como passados mais de 45 dias a menina permanecia fora da escola, a mãe decidiu recorrer à Justiça.

A Prefeitura informou por meio de assessoria de imprensa que todas as crianças que necessitam de vagas entram no cadastro único da Secretaria Municipal de Educação, mas que atenderá o que determina a liminar. A publicação da liminar ocorreu no Diário Oficial na última terça-feira.

 

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fonte: Folha da Região – Lázaro Jr.

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EDITORIAL

Para o advogado Renato Sedlacek, o Ministério Público, ao invés de propor ação requerendo a disponibilização dos nomes das crianças em lista de espera para matrícula nas escolas, com exposição no site de acesso público da Prefeitura, deveria ter proposto ação requerendo determinação judicial para a efetivação da matrícula para as crianças.

Isso sim traria resultado prático e solucionado a situação.

Atualmente, as mães precisam recorrer à justiça para obter a determinação de matrícula dos seus filhos.

Renato Sedlacek alerta que cada mãe terá que propor ação individualmente, buscando a efetivação da matrícula de seu filho em escola próxima à sua residência e no período que desejar: manhã, tarde ou integral.

A ação possui o nome de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER e segundo o advogado, a liminar geralmente é deferida em menos de 10 dias.

por: Renato Sedlacek Moraes

 

 

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