Isenção do Imposto de Renda na Compra e Venda de Imóvel

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NO GANHO DE CAPITAL OBTIDO ENTRE O VALOR DE COMPRA E O VALOR DE VENDA DO IMÓVEL

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Quem vende imóvel residencial para adquirir um ou mais bens, também residenciais, pode ter isenção de imposto de renda. A lei que trata do assunto é a 11.196.

De acordo com o disposto na referida lei, o contribuinte que vende um imóvel e usa o dinheiro para comprar outro, ou até mesmo mais de um, desde que seja realizado o novo negócio dentro do período de 180 dias, ficará isento de pagar o imposto de renda de 15% sobre o ganho de capital.

O ganho de capital afere-se pela diferença entre o valor de compra e o da venda do bem.

O dispositivo promove uma enorme economia e um grande estímulo à troca de imóveis, além de evitar operações mascaradas.

Antes da lei, era comum verificar casos em que o comprador e o vendedor declaravam valor mais baixo do que o real no imóvel negociado, justamente para não ter de pagar ou para pagar menos imposto, já que ele é calculado sobre o ganho de capital.

No entanto, esta artimanha pode ocasionar diversos transtornos, tanto para o comprador quanto para o vendedor, seja de ordem financeira ou até mesmo imputação de crimes.

Há regras e condições a serem seguidas para poder usufruir da isenção.

Além do prazo de 180 dias para concluir a transação imobiliária, o benefício somente pode ser usado a cada 5 anos. Outra condição é a característica exclusivamente residencial do imóvel e a necessidade da transação envolver pessoas físicas.

Apesar do avanço, uma norma posterior, a Instrução Normativa, nº 599 criou três pontos polêmicos. Um deles diz que o benefício não pode ser aplicado na hipótese de venda do imóvel para quitar dívida do bem comprado à prestação.

A outra restrição imposta pela Instrução Normativa dispõe vedação do benefício na compra e venda de terreno.

Para finalizar, afere-se da Instrução normativa a ausência de isenção da cobrança do imposto na aquisição de vaga de garagem, mesmo que seja em imóvel residencial.

Apesar das restrições impostas pela lei, bem como pela Instrução Normativa, o aludido dispositivo concede a possibilidade de economia significativa, por meio de isenção do imposto que, nesse caso, é no importe de 15% sobre o lucro obtido.

 

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por: Renato Sedlacek Moraes.

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