Governo Estadual não paga aluguel e Justiça Decreta Despejo

SEDLACEK ADVOCACIA, consegue decisão favorável na AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA.

 

CASOS JURÍDICOS-002

 

A Justiça deu prazo de 15 dias para a Secretaria de Estado da Saúde desocupar um prédio na esquina da rua Baguaçu, em Araçatuba, onde funciona o CDC (Centro de Controle de Doenças), por falta de pagamento de aluguel..

 

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Na decisão, publicada no Diário Oficial de segunda-feira (9), o juiz da 3ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes, da Comarca de São Paulo, Fausto José Martins Seabra, também condenou o Estado a pagar os aluguéis e encargos, com multa, juros e correção monetária, até a data da desocupação.

 

A ação em favor da propriedade do imóvel foi proposta pelo advogado Renato Sedlacek, de Araçatuba. Nela, ele cita que o contrato de locação pelo período de 12 meses entrou em vigor em 26 de dezembro de 2013. Ao final do prazo, ele foi prorrogado por meio de aditivo, até 24 de dezembro de 2015. O contrato previa que os pagamentos deveriam ser feitos até o décimo dia após o vencimento.

 

INCOMPLETA
Segundo a ação, o Estado não teria feito o pagamento referente aos períodos de 1 a 28 de fevereiro de 2014 e de 1 a 31 de março de 2015. Além disso, teria pago de forma incompleta o aluguel referente ao período de 1 a 31 de março de 2014.
“Não bastando a ausência de pagamento da locação e pagamentos efetuados de forma incompleta, reiteradamente realiza os depósitos em data posterior àquela determinada em contrato, inadimplência verificada nos meses de maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2014”, cita a ação.

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DECISÃO
Consta na decisão que a defesa alegou que pagou os aluguéis referentes ao período de dezembro de 2014 a outubro de 2015 e argumentou que a quitação dos aluguéis referentes aos meses de novembro e dezembro de 2015 foi “prejudicada” em virtudes suspeitas de irregularidade na contratação.
Segundo a decisão, o Estado admitiu que não pagou os aluguéis em dia. Porém, aguardava manifestação da Consultoria Jurídica da pasta, devido à denúncia de irregularidade na contratação.

Para o magistrado, só o descumprimento do dever de pagar os aluguéis e encargos em dia já seria suficiente à rescisão do contrato e a decretação do despejo.

“Ante o exposto, rescindida a locação, julgo procedente o pedido de decretar o despejo do réu, assinalando o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária”, cita a sentença.

O valor da ação é de R$ 129.600,11 e o Estado também foi condenado a arcar com as custas processuais e os honorários do advogado da autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

 

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Foto: Deyse Maria – FOLHA DA REGIÃO – 09/05/2016

 

fonte: Folha da Região – Lázaro Jr.

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EDITORIAL

O advogado Renato Sedlacek afirma que quando os depósitos são feitos, acontecem em data posterior à combinada em contrato.

A ação possui o nome de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA.

por: Renato Sedlacek Moraes

 

 

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