Cobrança indevida na conta de Água e Esgoto

Cobrança indevida na conta de Água e Esgoto – REGIME DE ECONOMIAS

cobrança indevida  agua e esgoto

 

Para efetuar o cálculo das contas de água e esgoto as Companhias de Saneamento Básico do Estado de São Paulo devem obedecer a determinados critérios, instituídos por dispositivos legais, dentre os quais destaca-se: a categorização do usuário como residencial, comercial, industrial, público ou misto, a quantificação do consumo, para fins de aplicação de tabela progressiva de preços de tarifas e a classificação do imóvel no chamado “regime de economias”.

A aplicação do primeiro critério acima indicado tem por objetivo beneficiar o consumidor residencial. É que o preço cobrado pelo metro cúbico da água e do esgoto deste consumidor é menor do que aquele aplicado aos demais usuários, tendo em vista que a capacidade contributiva dos últimos é presumivelmente maior do que a do primeiro.

O segundo critério a ser obedecido visa incentivar a diminuição do consumo através da aplicação de tabela progressiva de preços. Assim, o preço do metro cúbico da água e do esgoto será tanto maior quanto o for o consumo.

O terceiro critério destacado foi instituído pelo Decreto-Lei Estadual nº 21.123/83, que estipulou o conceito de “economia” para fins de cobrança de tarifas de água e de esgoto.

Com o advento deste Decreto-Lei, as Companhias de Água e Esgoto deveriam desmembrar os prédios, residenciais ou não, compostos por unidades autônomas, classificando-os em tantas “economias” quantas fossem as unidades autônomas.

A aplicação deste critério traz relevantes consequências aos usuários. Em primeiro lugar, dada a existência do chamado “consumo mínimo” – volume, em metros cúbicos, que determina, para cada categoria de uso, o valor da conta mínima. A aplicação do “regime de economias” significa que o prédio desmembrado terá, ao invés de um (1) “consumo mínimo”, tantos quantas forem as “economias”, ou seja, o número de unidades.

Dessa forma, o metro cúbico de água e do esgoto cobrados individualmente, como excedentes ao “consumo mínimo”, será necessariamente reduzido, porque haverá aumento do volume de água e esgoto a ser usado como “consumo mínimo”. E, sendo menor a quantidade utilizada além do “consumo mínimo”, será menor o valor cobrado pelo metro cúbico excedente, conforme determinado pela tabela progressiva de preços de tarifas.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais dos últimos 5 anos, exclusivamente por meio de ação judicial em face da Companhia de Saneamento Básico.

imposto de renda no ganho de capital-003

#regimedeeconomias #cobrançaindevida #água #esgoto

por: Renato Sedlacek Moraes

error: Content is protected !!