Cobrança de Cheques Prescritos – Diversas Espécies

Há diversas espécies de ações para efetivar a cobrança de cheques, diferenciado cada uma delas, notadamente pelo tempo já decorrido do prazo de apresentação.

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O cheque prescreve em 6 (seis) meses, contado do término do prazo de apresentação, que é de 30 dias para os cheques emitidos na comarca do pagamento ou 60 dias para aqueles fora dela.

 

Isso é o que determina a lei do cheque, vejamos:

Art. 33 da lei nº 7.357/85 – O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.

Art. 59 da lei nº 7.357/85 – Prescreve em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador.

PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO
Enquanto não estiver prescrito, é lícito o protesto do cheque, até como meio de interromper a prescrição cambiária, em conformidade com o disposto no artigo 202 do CC.

COBRANÇA JUDICIAL DE CHEQUES PRESCRITOS
Existem 3 espécies de ações judiciais aptas para a cobrança de cheques prescritos, sendo a primeira delas a mais conhecida, prevista no Código de Processo Civil, denominada Ação Monitória e as outras duas previstas na própria Lei do Cheque, denominadas de Ação de Enriquecimento Ilícito e Ação Causal.
Todas elas possuem características comuns que às diferem da Ação de Execução de Título Extrajudicial, sendo as principais características a impossibilidade de cobrança de juros moratórios a partir da apresentação do cheque ao banco, sendo devidos apenas após a citação da ação e a impossibilidade de cobrança de avalistas, pois com a prescrição desaparecem as relações puramente cambiárias. Contudo há uma exceção relacionada à cobrança de avalistas, permitida na hipótese de demonstração do locupletamento ilícito do emitente, endossante ou avalista no decorrer da ação.
Quanto à correção monetária, deverá incidir independentemente da prescrição, devendo ser calculada desde a emissão do cheque.

ESPÉCIES DE AÇÕES PARA COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS

 

1. Ação de Enriquecimento Ilícito

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Esta ação é fulcrada na própria Lei do Cheque, especificamente em seu artigo 61, que assim dispõe:

Art. 61 – A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não-pagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição prevista no art. 59 e seu parágrafo desta Lei.

 

A principal característica desta ação decorre do fato dela ser uma Ação Cambial, o que lhe propicia o privilégio de dispensar a produção de prova da relação causal, ou seja, não é necessário demonstrar a existência de negócio entre as partes que tenha sido causa para a emissão do cheque, bastando simplesmente a apresentação do cheque prescrito.

O prazo para propor esta modalidade de ação prescreve em 2 (dois) anos, contudo, o início deste prazo é contado da data em que for verificada a prescrição do prazo para propositura da ação de execução e não da emissão do cheque.

 

 

2. Ação Monitória

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Na ação monitória, também é dispensada a necessidade de demonstração da relação fundamental (motivação da emissão do cheque). Um cheque prescrito é prova escrita sem eficácia de título executivo, que passa a possuir esta qualidade após a determinação para o devedor pague a quantia no prazo de 15 dias e não o faz ou sua defesa não faça prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor.

Para a propositura de ação monitória fundada em cheque sem força executiva a prescrição ocorre em cinco anos, a contar da data da emissão do título. Se, porém, o devedor em sua defesa (embargos monitórios), juntar aos autos, prova da relação fundamental cuja prescrição específica seja em prazo inferior, a prescrição da ação monitória dar-se-á no mesmo prazo dessa relação.

 

3. Ação Causal

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Nesta modalidade de cobrança de cheque prescrito é necessário demonstrar a relação de negócio havida entre as partes que deu origem à emissão do cheque.

Aqui o cheque tem apenas a função de demonstrar a inadimplência do negócio, transação ou prestação de serviços realizada, que também não poderá ter sido adimplida de outra forma, conforme disposto no artigo 62 da Lei do Cheque.

 

Art. 62 – Salvo prova de novação, a emissão ou a transferência do cheque não exclui a ação fundada na relação causal, feita a prova do não-pagamento.

 

O prazo prescricional da ação causal é o mesmo da relação que originou a emissão do cheque, contado da data em que a obrigação se torna exigível, desde que não haja previsão específica de prazo inferior. Quando a lei for omissa nesse sentido a prescrição da ação causal se verificará em 10 anos.

Em regra, o portador do cheque poderá ingressar com a ação causal somente contra o coobrigado com quem teve relação direta. Desta forma, o tomador poderá ingressar contra o emitente, fazendo prova de sua relação negocial com ele; o endossatário, contudo, somente poderá acionar o endossante, pessoa com quem teve relação imediata, não podendo ingressar contra o emitente, salvo se fizer prova da relação entre este e o endossante.

 

por: Renato Sedlacek Moraes

 

 

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