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Dr. Renato Sedlacek Moraes apresentou recurso e obteve provimento total, e absolvição unânime do Gastroenterologista Dr. José Clineu Luvizuto

Dr. Renato Sedlacek Moraes apresentou recurso e obteve provimento total, e absolvição unânime do Gastroenterologista Dr. José Clineu Luvizuto

Após apresentar recurso no caso de omissão de socorro, do Gastroenterologista Dr. José Clineu Luvizuto, o advogado Dr. Renato Sedlacek Moraes conseguiu reverter a decisão do juiz da primeira instância, com votação unânime no recurso enviado ao TJ-SP; com provimento total do recurso e absolvição do médico.     Gastroenterologista José Clineu Luvizuto é absolvido em processo. Veja a matéria da Folha da Região: TJ reforma sentença que condenou médico por omissão Lázaro Jr. – Sábado – 15/08/2015 – 10h04 O médico de Araçatuba que foi condenado em dezembro de 2014 à...

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Tributação Farmacia de Manipulação ISS x ICMS

Tributação Farmacia de Manipulação ISS x ICMS

    Entendimento sobre a Tributação das Farmácias de Manipulação ISS x ICMS.   O art. 156, III, a Constituição traz a seguinte regra: “Compete aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar” (grifamos). A alegação dos Municípios se deve ao argumento de que os consumidores, ao procurarem uma farmácia de manipulação buscam serviços de produção personalizada de medicamento ou cosmético, levando uma determinada fórmula e obtendo o resultado do serviço, sendo portanto uma obrigação de...

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Cobrança indevida na conta de Água e Esgoto

Cobrança indevida na conta de Água e Esgoto

Cobrança indevida na conta de Água e Esgoto – REGIME DE ECONOMIAS   Para efetuar o cálculo das contas de água e esgoto as Companhias de Saneamento Básico do Estado de São Paulo devem obedecer a determinados critérios, instituídos por dispositivos legais, dentre os quais destaca-se: a categorização do usuário como residencial, comercial, industrial, público ou misto, a quantificação do consumo, para fins de aplicação de tabela progressiva de preços de tarifas e a classificação do imóvel no chamado “regime de economias”. A aplicação do primeiro critério acima indicado...

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Isenção do Imposto de Renda na Compra e Venda de Imóvel

Isenção do Imposto de Renda na Compra e Venda de Imóvel

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NO GANHO DE CAPITAL OBTIDO ENTRE O VALOR DE COMPRA E O VALOR DE VENDA DO IMÓVEL Quem vende imóvel residencial para adquirir um ou mais bens, também residenciais, pode ter isenção de imposto de renda. A lei que trata do assunto é a 11.196. De acordo com o disposto na referida lei, o contribuinte que vende um imóvel e usa o dinheiro para comprar outro, ou até mesmo mais de um, desde que seja realizado o novo negócio dentro do período de 180 dias, ficará isento de pagar o imposto de renda de 15% sobre o ganho de capital. O ganho de capital afere-se pela diferença...

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