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Governo Estadual não paga aluguel e Justiça Decreta Despejo

Governo Estadual não paga aluguel e Justiça Decreta Despejo

SEDLACEK ADVOCACIA, consegue decisão favorável na AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA.     A Justiça deu prazo de 15 dias para a Secretaria de Estado da Saúde desocupar um prédio na esquina da rua Baguaçu, em Araçatuba, onde funciona o CDC (Centro de Controle de Doenças), por falta de pagamento de aluguel..   Na decisão, publicada no Diário Oficial de segunda-feira (9), o juiz da 3ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes, da Comarca de São Paulo, Fausto José Martins Seabra, também condenou o Estado a pagar os aluguéis...

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LIMINAR DETERMINA MATRÍCULA DE CRIANÇA NA ESCOLA

LIMINAR DETERMINA MATRÍCULA DE CRIANÇA NA ESCOLA

SEDLACEK ADVOCACIA, consegue liminar na Justiça sob pena de multa na hipótese de descumprimento da decisão.     Vara da Infância de da Juventude de Araçatuba concedeu liminar determinando que a Prefeitura matricule em uma escola de educação infantil da cidade, uma menina de 3 anos e 8 meses, que veio com a família de Santa Bárbara D’Oeste no início do ano.   Desde então, a mãe da criança tenta matriculá-la em uma creche para poder trabalhar, porém, não encontra vaga. No despacho do último dia 19, o Juiz Adeilson Ferreira Negri determina que a menina seja matriculada em uma...

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Advogado Correspondente

Advogado Correspondente

Advogado correspondente, correspondente jurídico ou simplesmente correspondente é o profissional com os conhecimentos jurídicos para prestar serviços para advogados e escritórios de outras comarcas. A Sedlacek Advocacia é um escritório de advocacia, localizado em Araçatuba e atuante desde 2003, em diversas áreas do direito. Temos a possibilidade de atuar diretamente em São Paulo, Brasília e Araçatuba como Advogado Correspondente ou de Advogado de Apoio.   Os serviços prestados podem ser, dentre outros: Audiências Preposto Protolocos Cópias de processos (digitais ou em papel) Diligências...

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Cobrança de Cheques Prescritos – Diversas Espécies

Cobrança de Cheques Prescritos – Diversas Espécies

Há diversas espécies de ações para efetivar a cobrança de cheques, diferenciado cada uma delas, notadamente pelo tempo já decorrido do prazo de apresentação. O cheque prescreve em 6 (seis) meses, contado do término do prazo de apresentação, que é de 30 dias para os cheques emitidos na comarca do pagamento ou 60 dias para aqueles fora dela.   Isso é o que determina a lei do cheque, vejamos: Art. 33 da lei nº 7.357/85 – O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago e de 60...

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STJ declara inconstitucionalidade sobre o FUNRURAL

STJ declara inconstitucionalidade sobre o FUNRURAL

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Contribuição Previdenciária sobre a Comercialização Rural (FUNRURAL).   Com isto, o produtor rural, sendo pessoa física e empregador, passou a poder buscar na Justiça Federal a exoneração da referida contribuição de 2,1% sobre sua receita bruta na comercialização de produtos agropecuários, bem como a devolução de todas as parcelas recolhidas não atingidas pela prescrição, ou seja, os últimos 5 anos. O FUNRURAL, segundo o STF,  é inconstitucional no que diz respeito à contribuição do produtor rural que não seja segurado...

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Produtores podem utilizar de crédito de ICMS na produção agrícola.

Produtores podem utilizar de crédito de ICMS na produção agrícola.

Créditos de ICMS podem ser usados por produtores para comprar tudo que for utilizado na produção agrícola, ou seja, na atividade agropastoril. A maioria dos produtores já ouviu falar dos créditos de ICMS e de sua utilização para os pagamentos de diversos itens da produção agrícola, mas os créditos ainda são pouco utilizados. A vantagem é que eles podem reduzir os custos. Trata-se de um ativo do produtor, que pode ser utilizado a qualquer momento. O Governo do Estado de São Paulo oferece aos produtores rurais a possibilidade de transferirem crédito acumulado de ICMS, também válido às...

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