Direito Administrativo

O Direito Administrativo é o ramo do direito público que trata os princípios e as regras da função administrativa, abrangendo órgãos, agentes e atividades da Administração Pública.

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marcador-logo-sedlacek-002O escritório atua na proteção dos interesses de pessoas físicas e jurídicas no âmbito federal, estadual e municipal, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;

marcador-logo-sedlacek-002Acompanhamento de todas as fases de processos de licitação, prestando assessoria na participação de Licitações, incluindo a fiscalização da regularidade do procedimento, análise de Editais de Licitação, impugnação prévia de edital, solicitação de esclarecimentos, elaboração de recurso administrativo, envolvendo o contencioso administrativo;

marcador-logo-sedlacek-002Assessoria na análise dos requisitos do edital, com a e preparação e conferência dos documentos e informações necessários para participação no certame;

marcador-logo-sedlacek-002Assessoria na elaboração e análise de contratos administrativos, pareceres, estudos e definição de estratégias de conduta de empresas perante a Administração Pública Direta e Indireta;

marcador-logo-sedlacek-002Atuação na prestação de serviços jurídicos relacionados a assuntos regulatórios, concorrenciais e contratuais;

marcador-logo-sedlacek-002Realização de Due Dilligence objetivando o levantamento de todas as pendências jurídicas administrativas regulatórias relativas à atividade consultada, de modo a apurar o passivo jurídico/administrativo da empresa.

 

 

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